Contrato de Licenciamento SaaS & Política de Reembolso
Última atualização: 03 de Setembro de 2026 • Versão 3.0 • Em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 (CDC), Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Termos e Condições de Uso para Usuários
Diretrizes oficiais sobre o funcionamento de pedidos, entregas, pagamentos, cancelamentos, estornos e conduta no Rotaê.
1. Como funciona o Rotaê?
O Rotaê é uma plataforma tecnológica de intermediação digital (SaaS) que conecta Você (Consumidor) aos seus estabelecimentos de alimentação favoritos (Restaurantes, Pizzarias, Lanchonetes, Hamburguerias, Bares e Docerias).
Através dos cardápios digitais do Rotaê, Você consulta os pratos, fotos, ingredientes, monta pedidos personalizados (com adicionais e observações), escolhe a modalidade de entrega (Delivery, Retirada no Balcão ou Mesa) e realiza o pagamento de forma rápida e segura.
O Rotaê não comercializa alimentos próprios, não manipula insumos e não emprega entregadores. O Restaurante parceiro é o único e exclusivo responsável pela manipulação higiênica, ingredientes, sabor, embalagem e entrega física dos pratos encomendados.
2. Quem pode usar o Rotaê?
O serviço destina-se a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, dotadas de plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira.
Ao efetuar um pedido, Você se compromete a fornecer informações autênticas, completas e atualizadas (Nome, número de WhatsApp válido e endereço de entrega completo com ponto de referência).
O fornecimento de informações falsas ou o uso de cadastros de terceiros sem autorização constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e acarretará o cancelamento automático dos pedidos e o banimento do usuário da plataforma.
3. Como Você recebe seu Pedido?
- Entrega em Domicílio (Delivery): O pedido é enviado diretamente ao endereço fornecido. O transporte é operado pela equipe própria ou terceirizada do Restaurante.
- Estimativa de Tempo: O tempo informado na finalização da compra é uma estimativa calculada com base na fila de preparo e na distância. Variações moderadas podem ocorrer em horários de pico ou condições climáticas adversas (chuvas).
- Dever de Presença no Local: É dever do cliente acompanhar o status do pedido e atender ao entregador (no interfone, portaria ou telefone). Caso o entregador aguarde por pelo menos 10 (dez) minutos sem sucesso no contato, o pedido poderá retornar ao estabelecimento sem direito a reenvio gratuito.
- Retirada no Balcão (Takeaway): Você retira pessoalmente no restaurante assim que o status acusar "Pronto para Retirada".
- Consumo no Local (Mesa/Salão): Pedido realizado diretamente pelo QR Code fixado na mesa do restaurante.
4. Informações sobre Preços, Pagamentos, Descontos no Pagamento e Promoções:
Preços dos Produtos: Os valores de pratos, bebidas, taxas de entrega e adicionais são estipulados de forma autônoma e exclusiva pelo Restaurante parceiro.
Formas de Pagamento Disponíveis:
- Pix Instantâneo Online: Pagamento processado automaticamente via QR Code ou Copia e Cola. O restaurante inicia o preparo assim que o sistema acusa a confirmação bancária em tempo real.
- Cartão Online (Crédito/Débito): Transações processadas em ambiente criptografado e seguro parceiro (Mercado Pago).
- Pagamento na Entrega (Dinheiro ou Cartão na Maquininha): Pago diretamente ao entregador no ato do recebimento. Caso necessite de troco para dinheiro, informe o valor no campo correspondente antes de confirmar.
Cupons e Promoções: Cupons promocionais possuem prazo de validade, valor mínimo de pedido e limite de utilização. Cupons não são cumulativos entre si e não podem ser convertidos em dinheiro em espécie.
5. Informações sobre doações e gorjetas:
Caso o restaurante ou a plataforma ofereça a opção de gorjeta voluntária ao entregador ou taxa de serviço:
- A gorjeta é 100% opcional e facultativa, de escolha livre e espontânea do consumidor.
- O valor integral da gorjeta é destinado ao profissional/equipe indicada, sem retenções indevidas pela plataforma.
6. Informações sobre cancelamento de Pedidos e estorno:
Em razão da natureza perecível dos alimentos e do preparo personalizado sob encomenda (customização de ingredientes e porções), as regras de cancelamento seguem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos seguintes moldes:
Se a cozinha do restaurante ainda não tiver iniciado a confecção dos pratos, o cancelamento é aceito com restituição de 100% do valor pago.
Não cabe cancelamento unilateral por simples desistência ou arrependimento após o início do preparo ou saída para entrega, tendo em vista a perda imediata do insumo alimentício perecível.
Se o pedido atrasar mais de 45 minutos além do prazo máximo estimado sem justificativa do estabelecimento, Você poderá recusar o recebimento e exigir estorno total.
Comunique imediatamente o restaurante pelo botão de WhatsApp com fotos do produto. O restaurante providenciará o envio imediato do item correto ou o estorno do valor correspondente.
Prazos de Restituição: No Pix, o estorno ocorre em até 24h úteis na mesma conta bancária de origem. No cartão de crédito, o pedido de estorno é enviado em até 2 dias úteis, refletindo na fatura conforme os prazos da operadora do cartão (geralmente entre 1 e 2 faturas).
7. Declaração de Privacidade de Usuários
Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), coletamos apenas os dados indispensáveis para viabilizar seu pedido: Nome, WhatsApp, endereço de entrega e histórico de compras.
Seus dados são compartilhados única e exclusivamente com o Restaurante em que Você comprou e com a processadora de pagamentos. O Rotaê nunca vende seus dados a empresas de marketing ou terceiros.
Consulte todos os detalhes sobre como seus dados são guardados e seus direitos na nossa Política de Privacidade (LGPD).
8. Propriedade Intelectual
Todos os elementos visuais, marcas, layout, logotipos, banco de dados, códigos e softwares da plataforma pertencem com exclusividade ao Rotaê e são protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais do Brasil.
As imagens dos pratos, logomarcas dos estabelecimentos e textos dos cardápios pertencem aos respectivos restaurantes parceiros. É expressamente vedada qualquer cópia, reprodução ou uso comercial não autorizado.
9. Novos Negócios
O Rotaê busca constantemente inovar e poderá firmar parcerias estratégicas, implementar carteiras de pontos, programas de fidelidade, cashback e integrações com novos meios de pagamento e logística.
Quaisquer novas funcionalidades adicionadas aos cardápios digitais estarão automaticamente submetidas aos princípios de segurança, transparência e proteção ao consumidor destes Termos.
10. O que o Rotaê não tolera?
Para garantir um ecossistema respeitoso para entregadores, restaurantes e consumidores, é terminantemente proibido:
- Trotes e Pedidos Falsos: Enviar pedidos para endereços inexistentes ou intencionalmente recusar entregas solicitadas de má-fé.
- Agressão e Desrespeito: Qualquer forma de injúria, preconceito, assédio moral ou violência física e verbal contra entregadores ou atendentes.
- Fraudes: Uso de cartões roubados/clonados, chargebacks indevidos ou manipulação fraudulenta de cupons.
- Ataques Cibernéticos: Tentativas de invasão, sobrecarga dos servidores ou engenharia reversa.
Consequência: O infrator terá seu número de telefone e endereço de IP permanentemente banidos do Rotaê, além do encaminhamento formal dos registros digitais às autoridades policiais competentes.
11. O que mais Você precisa saber?
Atualizações dos Termos: Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias contínuas. A versão vigente sempre estará disponível neste link com a respectiva data.
Canal Oficial de Atendimento: Dúvidas ou problemas podem ser reportados pelo e-mail [email protected].
Foro e Legislação: Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o Foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba (PB), para solucionar eventuais controvérsias.
Contrato de Licenciamento SaaS & Política de Reembolso do Lojista
Direito de arrependimento (Art. 49 CDC), cancelamento de planos mensais/anuais, tolerância de 3 dias, guarda de dados por 30 dias e isenção de chargebacks.
1. Qualificação das Partes e Objeto do Serviço
O presente instrumento constitui o Contrato de Licenciamento de Software por Adesão firmado entre a plataforma Rotaê (doravante designada "ROTAÊ" ou "PLATAFORMA") e a pessoa física ou jurídica devidamente qualificada no ato do cadastro (doravante designada "LOJISTA", "RESTAURANTE" ou "CONTRATANTE").
O Rotaê disponibiliza, na modalidade SaaS (Software as a Service), licença temporária, revogável, onerosa e não exclusiva para utilização de seu ecossistema digital composto por: catálogo/cardápio digital para delivery e mesa, gestão de pedidos em tempo real, painel de controle operacional, PDV de balcão e integração com serviços de mensagens (WhatsApp).
O ROTAÊ não comercializa alimentos, não possui restaurantes, não manipula insumos culinários, não emprega entregadores e não realiza a entrega física de quaisquer produtos. Toda a atividade de preparo, higiene, embalagem, precificação e transporte aos consumidores finais é de responsabilidade única e exclusiva do LOJISTA.
2. Política Oficial de Reembolso & Direito de Arrependimento
Em estrito cumprimento ao Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e ao Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), o Rotaê assegura ao Contratante a garantia incondicional de reembolso nos seguintes termos:
O Lojista que contratar qualquer plano pago do Rotaê pela primeira vez tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do primeiro pagamento, para desistir da contratação sem necessidade de justificativa e com devolução integral de 100% do valor pago.
- Pagamento realizado via Pix: O estorno será creditado diretamente na mesma conta bancária de origem em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação formal.
- Pagamento via Cartão de Crédito: O pedido de estorno será transmitido à adquirente/processadora (Mercado Pago) em até 2 (dois) dias úteis. A devolução do limite ou crédito na fatura seguirá os prazos da instituição emissora do cartão (geralmente na fatura vigente ou subsequente).
Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, basta solicitar o cancelamento diretamente no painel de controle ou enviar e-mail para [email protected] com o nome e e-mail cadastrado.
3. Regras de Cancelamento após os 7 Dias (Planos Mensais e Anuais)
Expirado o prazo legal de 7 (sete) dias do ciclo inicial, aplicam-se as seguintes regras contratuais:
A. Assinaturas Mensais (Ciclo de 30 Dias)
Os planos mensais são pré-pagos e conferem direito de acesso pelo bloco de 30 (trinta) dias. O Lojista pode cancelar sua assinatura a qualquer momento no painel de controle, sem qualquer multa ou fidelidade. O cancelamento interrompe as renovações automáticas futuras, permanecendo a plataforma ativa até o término dos 30 dias já quitados. Não haverá reembolso ou estorno proporcional retroativo pelos dias remanescentes do mês em curso.
B. Assinaturas Anuais (Contratação por 12 Meses com Desconto)
Em virtude dos expressivos descontos concedidos na contratação anual, caso o Lojista solicite a rescisão antecipada antes de completados os 12 meses:
- Os meses já usufruídos serão recalculados com base no valor da mensalidade cheia vigente (sem o desconto da anuidade).
- Sobre o saldo restante a ser devolvido, incidirá retenção de multa rescisória de 10% (dez por cento) a título de compensação de custos operacionais e tributários, em estrita observância ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) e ao Art. 412 do Código Civil.
4. Chargebacks, Fraudes e Responsabilidade sobre Pedidos
O Rotaê fornece exclusivamente as ferramentas de software de checkout e integração. Em nenhuma hipótese o Rotaê atua como garante comercial ou segurador das transações de compra e venda realizadas entre o Restaurante e seus clientes.
Toda e qualquer contestação bancária, estorno solicitado pelo consumidor ("chargeback"), fraude com cartões de crédito de terceiros, pedidos cancelados por atraso na entrega, queixas de sabor/temperatura ou desacordos comerciais com clientes finais são de responsabilidade única, exclusiva e integral do Restaurante.
O Restaurante renuncia expressamente ao direito de exigir do Rotaê qualquer reembolso, compensação financeira ou ressarcimento por prejuízos decorrentes de inadimplência, fraudes ou estornos sofridos em suas vendas.
5. Licenciamento Pessoal, Regras de Matriz e Filiais e Proibição de Revenda
A licença de uso da plataforma Rotaê, tanto para a unidade Matriz quanto para quaisquer Filiais vinculadas, é de caráter estritamente pessoal, intransferível e exclusivo do Lojista Contratante (mesmo titular societário ou mesmo grupo econômico e marca comercial).
- Vedação para a Matriz e para as Filiais: É terminantemente proibido ao Lojista vender, alugar, sublocar, emprestar, ceder onerosa ou gratuitamente, compartilhar senhas ou revender o acesso da sua conta Matriz ou de qualquer Filial para outra empresa, outro CNPJ de terceiros, outro restaurante ou outra pessoa física/jurídica distinta.
- Unidade de Marca e Titularidade: O recurso de Múltiplas Filiais do Plano Enterprise (que contempla 1 filial inclusa na assinatura base e a taxa adicional de R$ 69,90/mês a partir da 2ª filial extra) destina-se única e exclusivamente à expansão de unidades próprias da mesma rede/marca do Lojista titular.
- Penalidade por Infração Contratual: A constatação de comercialização, revenda de subcontas/filiais ou cessão de acesso da Matriz ou de Filiais a terceiros configura violação contratual gravíssima, ensejando o bloqueio e rescisão imediata da conta e das filiais infratoras, sem direito a qualquer reembolso dos valores pagos, sem prejuízo da cobrança das mensalidades devidas pela utilização indevida e apuração de perdas e danos.
6. Inadimplência, Tolerância e Preservação de Dados
Na hipótese de não compensação ou falha no processamento da renovação da assinatura:
- Tolerância de 3 (Três) Dias Corridos: O Rotaê concede uma janela de carência de 3 dias corridos após o vencimento, durante a qual o cardápio público continuará online enquanto o sistema emite notificações de regularização ao Lojista.
- Suspensão Operacional no 4º Dia: Permanecendo a fatura em aberto no 4º (quarto) dia corrido, a abertura da loja pública, edição de cardápio e uso do PDV ficarão temporariamente bloqueados até a identificação do pagamento via Pix ou Cartão no próprio painel.
- Preservação Integral dos Dados: O Rotaê preservará integralmente os cadastros de produtos, fotos, clientes, histórico de pedidos e configurações da loja no banco de dados para que, assim que a fatura for regularizada, o estabelecimento volte a operar imediatamente sem qualquer perda de informação.
7. Nível de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade
O Rotaê emprega infraestrutura em nuvem de alta disponibilidade e estabelece uma meta de disponibilidade (SLA - Service Level Agreement) de 99,0% (noventa e nove por cento) ao ano.
- Exclusões do SLA: Não são computadas como falhas de SLA: (a) manutenções preventivas ou corretivas comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência; (b) interrupções ou oscilações de provedores terceiros essenciais (ex: WhatsApp/Meta API, rede Mercado Pago, provedores de telecomunicações do usuário); (c) eventos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil).
- Exclusão de Lucros Cessantes: Sob nenhuma circunstância o Rotaê responderá perante o Lojista por lucros cessantes, perda de vendas estimadas, danos morais, perda de oportunidade comercial ou prejuízos indiretos decorrentes de eventuais indisponibilidades temporárias do sistema.
8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Este Contrato e seus Termos de Uso são regidos, interpretados e executados pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil.
Para dirimir quaisquer controvérsias, divergências ou demandas judiciais oriundas do presente contrato, as partes elegem expressamente como competente o Foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
9. Suporte e Central de Atendimento
Para solicitação de reembolsos dentro do prazo legal de 7 dias, dúvidas sobre faturamento ou envio de notificações contratuais, utilize os canais oficiais do Rotaê:
E-mail de Atendimento Oficial: [email protected]
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Lucas Cariolano da Costa ([email protected])
Horário de Atendimento: Segunda a Sábado, das 09h às 22h (Horário de Brasília).